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Lei 13 465 171 Semin rio de DireitoUrban sticoLOTEAMENTO DE ACESSOCONTROLADO E CONDOM NIO DE.
LOTES RATEIO DE DESPESAS4 de junho de 2019 Nossa conversa de hoje 1 Loteamento de acessocontrolado2 Condom nio de Lotes.
3 Rateio de Despesas Sistemas legaisCONFORMA O JUR DICA Lei n 4 591 64 Lei n Lei n DE EMPREENDIMENTOSIMOBILI RIOS 6 766 79 10 406 02.
Incorpora es CCImobili rias Loteamentos condom nio Condom nios O que umaincorpora o a atividade exercida com o intuito de.
imobili ria promover e realizar a constru o paraaliena o total ou parcial de edifica es ouconjunto de edifica es compostas deunidades aut nomasArtigo 28 nico da Lei 4 591 64.
O que a subdivis o de gleba em lotes destinadosLoteamento a edifica o com abertura de novas vias decircula o de logradouros p blicos ouprolongamento modifica o ou amplia odas vias existentes .
Artigo 2 da Lei 6 766 79 E condom nio o a divis o das edifica es em partes deque propriedade exclusiva e partes de propriedadeArtigo 1 331 do C digo CivilCondom nio Loteamento.
CONFORMA O Lei das Incorpora es de 1964 Lei de 1979 JUR DICA DE EMPREEND e C digo Civil de 2002 IMOBILI RIOSObjeto Objeto lotecasa apartamento Sem previs o de Lei Federal de.
Tabela de objetos laje galp o Fechamento da Lei 13 465 17 Lei 13 465 de11 de julho de 2017TROUXE NOVIDADES .
Condom nio LoteamentoCONFORMA O Lei das Incorpora es de 1964 Lei de 1979 JUR DICA DE EMPREEND e C digo Civil de 2002 IMOBILI RIOSObjeto Objeto lote.
Casa art 8 apartamento Tabela de objetos laje galp o DEPOIS Agora com previs o de lei federalda Lei 13 465 17 E agora o Lote p fechamento as altera es da Lei n 13 465 2017 n o modificaram as.
regras a serem observadas no parcelamento do solo urbano que sed por loteamento ou desmembramento e n o por condom nio Procuradoria Geral do Estado de S o Paulo consultoria jur dica da secretaria da habita o processo 512700 2018 Cota CJ SH n 66 2018 interessado SECOVI SP Loteamento de acesso.
controlado Loteamento de Nome popular LOTEAMENTO FECHADO controlado Defini o Legal artigo 2 da Lei 6 766 79 8 Constitui loteamento de acesso controlado a.
modalidade de loteamento cujo controle de acesso ser regulamentado por ATO DO PODER P BLICO MUNICIPAL sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou acondutores de ve culos n o residentes devidamenteidentificados ou cadastrados .
Loteamento de Assim o artigo 2 da Lei 6 766 O parcelamento do solo urbanoacesso poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento controladoganhou a previs o legal de esp cie largamente j utilizada Brasilafora de loteamento fechado ou loteamento de acesso.
controlado Os munic pios j previam essa mat ria de direito urban stico e agoraficou sedimentado via lei ordin ria federal Resumindo n o pode fechar e n o deixar outro do povoentrar e passear n o pode haver restri o liberdade de.
locomo o mas o empreendedor associa o deLOTEAMENTO moradores pode sim controlar a entrada A associa o de moradores pode definir algumas regras deseguran a ideias Cadastro com documento de entrada e sa da .
Acompanhamento via c meras de seguran a ou atrav sde esp cie de cortejo por moto carro de empresa deseguran a Loteamento fechado ou loteamento de acessocontrolado previsto no art 2 8 da Lei n 6 766 79 .
modelo de desenvolvimento urbano no regime pro priode loteamento regulamentado por ato do poder p blicomunicipal cujo per metro cercado ou murado comDEFINI O acesso controlado ao n cleo urbano concebido paraagregar seguran a e qualidade de vida .
DES VICENTE DE ABREU pois esp cie de parcelamento do solo urbano com oAMADEI per metro da gleba cercado ou murado e acessocontrolado ao seu interior vedado o impedimento deacesso a pedestres ou a condutores de ve culos n oresidentes devidamente identificados e cadastrados .
Associa o de MoradoresCaracter sticas B sicas Pessoa Jur dica de Direito Privado com estatuto registrado no cart rio depessoas jur dicas Uni o de pessoas para finalidade N O econ mica N O PODE DISTRIBUIR.
O estatuto da associa o deve conter Denomina o finalidade e sede da associa o Os direitos e deveres dos associados As fontes de recurso para sua manuten o O modo de constitui o e o funcionamento dos rg os deliberativos.
assembleia conselhos se houver etc As condi es para altera o das disposi es estatut rias e para a dissolu o e A forma da gest o administrativa e de aprova o das respectivas contas Associa o de MoradoresASSEMBLEIA.
Registro em Associa o de MoradoresFundamento Legal Artigos 53 a 61 do C digo Civil S o Paulo Associa o de Moradores do Jardim das Perdizes .
Associa o de MoradoresDireitos e deveres C digo Civil Os associados devem ter direitos iguais mas o estatuto pode criar categoriascom vantagens especiais A associado n o pode transmitir as suas quotas exceto em caso de transfer ncia.
de propriedade do lote A exclus o do associado poss vel apenas em caso de justa causa garantido odireito de defesa O associado n o pode ser impedido de exercer direito ou fun o a eleconferidos exceto nos casos previstos em lei ou no estatuto da Associa o .
Associa o de MoradoresSeus Direitos Usufruir de todos os servi os oferecidos pela Associa o Sugerir administra o provid ncias de interesse social Participar das assembleias.
Ser candidato administra o Votar para a elei o e destitui o da administra o e todas as demais mat rias Exigir presta o de contas Associa o de MoradoresSeus Deveres.
Cumprir e fazer cumprir as disposi es do estatuto e demais regulamentosinternos da Associa o Acatar e cumprir as delibera es tomadas nas assembleias e pelos rg os daadministra o Pagar nas datas corretas as despesas ordin rias e extraordin rias a que lhe.
Cumprir e fazer cumprir todas as restri es impostas pela legisla o peloestatuto regulamentos internos da Associa o Manter atualizados os dados cadastrais e endere os para correspond ncia Associa o de MoradoresReceitas da Associa o.
Pagamento das contribui es ordin rias e extraordin rias pelos associados Contratos firmados com empresas de qualquer natureza desde que autorizadopelo estatuto Doa es ou demais transfer ncias patrimoniais de qualquer natureza Aux lios governamentais .
Rendimentos resultantes da gest o do seu patrim nio Rendimentos de licenciamento e sublicenciamento de marcas Associa o de MoradoresDespesas da Associa o Implanta o manuten o conserva o e melhorias de toda a infraestrutura do.
Loteamento Despesas relacionadas s reas p blicas lazer sistema vi rio e coleta de lixo Seguran a inclusive com contrata o de servi o terceirizado Atua o na defesa e representa o dos interesses da Associa o e seusassociados perante quaisquer terceiros .
Associa o de Moradores rg os deliberativos Compete exclusivamente assembleia geral Destituir administradores e Alterar o estatuto .
Para as delibera es acima exigido que a assembleia seja convocadaespecialmente para este fim Ser estabelecido no estatuto da Associa o O qu rum de delibera o Os crit rios de elei o de administradores e.
A forma de convoca o dos rg os deliberativos assembleia conselhos sehouver etc e mail portal carta com AR etc garantido a 1 5 dos associados o direito de promover a convoca o dos rg osdeliberativos Associa o de Moradores.
Associa o maAssembleia Defini o de qu runsConselho Defini o de compet nciaForma de representa oDiretoria assinatura conjunta.
ou isolada Presidente e Vices Associa o de MoradoresAssembleias A assembleia ordin ria dever ser realizada at 30 4 de cada exerc cio referente.
ao exerc cio anterior e ter como objetivo o seguinte Aprovar as contas da administra o Destina o do resultado do exerc cio por m N O PODE DISTRIBUIR LUCROS Elei o destitui o e reelei o dos administradores.
Associa o de MoradoresDeveres dos Administradores Possibilidade de aplica o subsidi ria da Lei de Sociedades An nimas Dever de representa o da Associa o Dever de cumprir as obriga es estabelecidas na lei no estatuto e nas demais.
regulamenta es Dever de dilig ncia Dever de lealdade Dever de informar e prestar contas Associa o de Moradores.
Dissolu o Em caso de dissolu o da associa o o remanescente de seu patrim nio l quidoser destinado s entidades de fins n o econ micos designada no estatuto ou em caso de omiss o por delibera o dos seus associados institui omunicipal estadual ou federal de fins n o id nticos ou semelhantes .
Poder ser estabelecido em estatuto ou por delibera o dos associados que oremanescente de seu patrim nio l quido ser restitu do aos associados queefetuaram pagamento das contribui es N o existindo no Munic pio Estado no Distrito Federal ou no Territ rio em quea associa o tiver sede institui es nas condi es indicadas os valores.
remanescentes ser o devolvidos Fazenda do Estado do Distrito Federal ou da Associa o de MoradoresObrigatoriedade de associa o e contribui o Lei 13 465 que alterou a Lei de Parcelamento de Solo Urbano para incluir oArtigo 36 A .
Art 36 A As atividades desenvolvidas pelas associa es de propriet rios deim veis titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentosassemelhados desde que n o tenham fins lucrativos bem como pelas entidadescivis organizadas em fun o da solidariedade de interesses coletivos desse p blicocom o objetivo de administra o conserva o manuten o disciplina de utiliza o.
e conviv ncia visando valoriza o dos im veis que comp em o empreendimento tendo em vista a sua natureza jur dica vinculam se por crit rios de afinidade similitude e conex o atividade de administra o de im veis Par grafo nico A administra o de im veis na forma do caput deste artigosujeita seus titulares normatiza o e disciplinas constantes de seus atos.
constitutivos cotizando se na forma desses atos para suportar a consecu o dosseus objetivos Associa o de MoradoresObrigatoriedade de associa o e contribui o Obriga o intr nseca Como poder o morador do loteamento n o efetuar o.
pagamento das contribui es sendo que ele ir obrigatoriamente usufruir dosbenef cios N o poss vel entender como razo vel que propriet rios n o associadospossam se beneficiar dos servi os prestados em especial a seguran a indispens vel nos grandes centros urbanos sem nada contribuir .
Condom nio de Lotes Condom nio de A Corregedoria de SP pela falta de previs o legal espec fica antigamente proibia o condom nio de lotes CGJESP Em 2013 o tolerou provimento 37 2013 hist rico .
Em 2016 voltou a proibi lo provimento 02 2016 Em 2017 o regulamentou autorizando o Subse o II Acrescentado pelo Provimento CG n 51 2017 DoCondom nio de Lotes447 A implanta o de condom nio de lotes submete se configura o.
estabelecida pelos artigos 1 331 e seguintes do C digo Civil e aospar metros urban sticos de ocupa o e uso do solo institu dos pelalegisla o estadual e municipal 448 A fra o ideal de cada cond mino poder ser proporcional rea dosolo de cada unidade aut noma ao respectivo potencial construtivo ou a.
Condom nio de outros crit rios indicados no ato de institui o Lotes 449 Para fins de incorpora o imobili ria a implanta o de toda ainfraestrutura ficar a cargo do empreendedor 450 A execu o das obras de infraestrutura equipara se constru o daCGJESP edifica o e sua conclus o dever ser averbada na matricula matriz do.
hist rico empreendimento seguida dos atos simult neos de registros da institui oe especifica o de condom nio e da conven o 451 Aplicam se ao condom nio de lotes no que couber as disposi esrelativas incorpora o imobili ria e ao condom nio edil cio constantesdeste cap tulo .
https api tjsp jus br Handlers... NOME POPULAR CONDOM NIO URBAN STICO Condom nio de. 2º, § 7º e 4º, § 4º, ambos da Lei 6.766/79, é modalidade de condomínio (especial) assemelhada ao condomínio edilício, cujas unidades autônomas (“propriedade exclusiva” – art. 1.358-A do CC) são constituídas de lotes (unidades ainda não edificadas, mas destinadas à edificação, e, daí, com potencial construtivo), aos quais correspondem fração ideal do terreno e das ...

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